Ministério Público pede que prefeitura de Caicó crie programa municipal de acessibilidade

Em recomendação ao prefeito de Caicó, Bibi Costa, o Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, com atribuições na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, pede a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013 um programa municipal de acessibilidade (caso ainda não exista) com a previsão das ações que se fizerem necessárias como, por exemplo, a adequação das vias e logradouros públicos, espaços públicos (praças, por exemplo), prédios públicos e de uso público, especialmente o imóvel sede do Centro Administrativo, fiscalização das edificações de uso coletivo, entre outras que se façam necessárias.
O documento assinado pelo promotor Vicente Elísio de Oliveira Neto prevê que haja dotação orçamentária suficiente para custear adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nas edificações públicas de sua propriedade e também daquelas que estejam sob sua administração, seja em virtude de locação, ou de qualquer outra forma, especialmente no imóvel sede do Centro Administrativo e das escolas públicas.
Em face das recomendações acima expostas, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó requisitou que o Executivo encaminhe, no prazo de quinze dias, cópia da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao ano de 2013, com a observância nos aspectos citados pela recomendação.