
A decisão do Juiz Luiz Cândido Vilaça baseou-se no estatuto da Policial Civil do Rio Grande do Norte que diz ser de responsabilidade da Policia Civil a custódia do preso durante o período do andamento do inquérito Policial.
Antes desta decisão as pessoas presas eram imediatamente transferidas para a Penitenciária Estadual do Seridó
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